Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.712, DE 12 DE AGOSTO DE 1874
EMENTA: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Santo Angelo, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 819 Vol. 2 pt. I (Publicação Original)
Observação:
Termo = Jurisdição.
Juiz Municipal e de Órphãos (Órfãos) = Juiz de Comarca.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Criação - Cargo - Jurisdição - Santo Ângelo, RS.