Legislação Informatizada - DECRETO Nº 57, DE 15 DE SETEMBRO DE 1837 - Publicação Original
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DECRETO Nº 57, DE 15 DE SETEMBRO DE 1837
Approvando a Tença concedida ao Brigadeiro João da Costa Brito Sanches.
O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II tem sanccionado e manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
Art. 1.º Fica approvada a Tença de duzentos e quarenta mil réis annuaes, concedida pela Governo a João da Costa de Brito Sanches, Brigadeiro Graduado, correspondente ao posto de Coronel de Cavallaria, em remuneração de seus serviços, por Decreto de dous de Setembro de mil oitocentos trinta e cinco
Art.2.º Ficão revogadas todas as Leis e disposições em contrario..
Manoel Alves Branco, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e encarregado interinamente dos do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em quinze de Setembro de mil oitocentos trinta e sete, decimo sexto da Independencia e do Imperio.
Diogo Antonio Feijó.
Manoel Alves Branco.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1837, Página 34 Vol. 1 pt I (Publicação Original)