Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.678, DE 27 DE JUNHO DE 1874
EMENTA: Reune o termo do Rosario ao do Diamantino, na Provincia de Mato Grosso, e restaura neste o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 685 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
Termo = Jurisdição.
Juiz Municipal e de Orphãos (Órfãos) = Juiz de Comarca.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JURISDIÇÃO - Autorização - Reunião - Rosário, MT - Jurisdição - Diamantino, MT.
JUIZ DE COMARCA - Autorização - Restauração - Cargo - Diamantino, MT.
JUIZ DE COMARCA - Autorização - Restauração - Cargo - Diamantino, MT.