Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.649, DE 23 DE MAIO DE 1874
EMENTA: Crêa no termo da Gamelleira, na Provincia de Pernambuco, o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 619 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
Juiz Municipal e de Órphãos (Órfãos) = Juiz de Comarca.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Criação - Cargo - Jurisdição - Gamelleira (Gameleira), PE.