Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.648, DE 23 DE MAIO DE 1874

EMENTA: Separa do termo de Tres Pontas o de Dores da Boa-Esperança, na Província de Minas Geraes, e crêa neste o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Juiz Municipal e de Orphãos (Órfãos) = Juiz de Comarca. Termo = Jurisdição.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JURISDIÇÃO - Autorização - Separação - Três Pontas, MG - Jurisdição - Dores da Boa-Esperança, MG, Boa Esperança, MG.
JUIZ DE COMARCA - Autorização - Criação - Dores da Boa-Esperança, MG, Boa Esperança, MG.