Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.640, DE 16 DE MAIO DE 1874

EMENTA: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos nos termos reunidos de S. José e Campo Largo, na Provincia do Paraná.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 615 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Juiz Municipal e de Órphãos (Órfãos) = Juiz de Comarca.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUIZ DE COMARCA - Autorização - Criação - Cargo - Jurisdição - Reunião - São José e Campo Largo, PR, São José dos Pinhais, PR, Campo Largo, PR.