Decreto nº 564, de 10 de Julho de 1850

EMENTA: Declara que o Artigo dez da Disposição Provisoria sobre a administração da Justiça civil, na parte em que abolio a fiança ás custas, não comprehende as demandas propostas por quaesquer autores nacionaes ou estrangeiros, residentes fóra do Imperio, ou que delle se ausentarem durante a lide.