Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.633, DE 16 DE MAIO DE 1874
EMENTA: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Caconde, da Provincia de S. Paulo.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 611 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
Juiz Municipal e de Órphãos (Órfãos) = Juiz de Comarca.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Autorização - Criação - Cargo - Jurisdição - Caconde, SP.