Hei por bem Decretar o seguinte:

    Art. 1º E' creado o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Monte Alto, na Provincia da Bahia.

    Art. 2º Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 170 de 15 de Maio de 1842.

    O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em dous de Maio de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Manoel Antonio Duarte de Azevedo.