DECRETO Nº 561, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1898

EMENTA: Prohibe que sejam recebidos como moeda, ou nesta qualidade circulem no paiz, quaesquer titulos de credito ao portador, ou com o nome deste em branco, que forem emittidos pelos Governos dos Estados ou dos municipios, sejam taes titulos apolices ou outros de denominação differente.