Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.584, DE 11 DE ABRIL DE 1874

EMENTA: Desannexa do termo de S. Miguel o de S. Sebastião da Foz do Tijucas, na Provincia de Santa Catharina, e crêa nelle um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 276 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Termo = Jurisdição. Juiz Municipal e de Órphãos (Órfãos) = Juiz de Comarca.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JURISDIÇÃO - Autorização - Separação - São Miguel, SC, Biguaçu, SC - São Sebastião da Foz do Tijucas, SC, Tijucas, SC.
JUIZ DE COMARCA - Autorização - Criação - Cargo - São Sebastião da Foz do Tijucas, SC, Tijucas, SC.