Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.583, DE 11 DE ABRIL DE 1874
EMENTA: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Torres do Rio Bonito, na Provincia de Goyaz.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 275 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Autorização - Criação - Cargo - Jurisdição - Torres do Rio Bonito, GO, Caiapônia, GO.