Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.581, DE 31 DE MARÇO DE 1874
EMENTA: Dá regulamento para arrecadação do imposto de transmissão de propriedade.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 261 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO - Autorização - Aprovação - Regulamento - Arrecadação - Imposto - Transmissão - Propriedade.