Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 55, DE 7 DE OUTUBRO DE 1833
EMENTA: Crêa Guardas policiaes em cada um dos districtos dos Juizes de Paz, exceptuados os das capitaes das Provincias do Imperio.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1833, Página 63 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
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GUARDA DE POLICIA - Cargo Público - Vencimentos
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