Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.467, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1873
EMENTA: Dá Regulamento para a interposição dos aggravos e appellações civeis.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 933 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
AGRAVO - Apelação cível - regulamentação - competência - Juiz de direito - julgamento