Attendendo ao que me requereram o Presidente da Companhia Norte Americana Botanical Garden Rail Road, o Dr. Manoel Marques de Sá e João Evangelista Teixeira Leite, ouvida a Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado e presente o parecer da Illma. Camara Municipal da Côrte, Hei por bem Autorizar a mesma companhia a transferir áquelles peticionarios ou á Companhia Nacional que elles incorporarem, as suas acções e alterar as clausulas das concessões que lhe têm sido outorgadas, de conformidade com as que com este baixam, assignadas por José Fernandes da Costa Pereira Junior, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em sete de Novembro de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    José Fernandes da Costa Pereira Junior.

Clausulas a que se refere o Decreto nº 5460 desta data

I

    O Governo Imperial concede á Companhia Norte Americana «Botanical Garden Rail Road» autorização para transferir ao Bacharel Manoel Marques de Sá e João Evangelista Teixeira Leite, ou á Companhia Nacional que estes organizarem, todas as acções daquelta companhia e direitos que até o presente lhe foram outorgados pelos Decretos n^os 1733 de 12 de Março de 1866, 2142 de 10 de Abril de 1858, 2616 de 28 de Junho de 1860, 3633 de 13 de Abril e 3720 de 31 de Outubro de 1866 e 4132 de 28 de Março de 1868 e outras disposições relativas á mesma companhia.

II

    E' permittido a Companhia Nacional, que os referidos Bacharel Manoel Marques de Sá e João Evangelista Teixeira Leite organizarem, estender sem privilegio os trilhos da empreza do largo da Mãi do Bispo pelas ruas da Ajuda e do Parto até fazerem juncção com os do largo da Carioca.

    Os carros da companhia descerão pelas ruas da Ajuda e do Parto e subirão pela da Guarda Velha.

III

    As linhas do novo ramal serão singelas, assentadas de um dos lados das ruas, de modo que não prejudiquem o transito, quér de vehiculos, quér de passageiros, ficando a largura dos passeios sempre livre á circulação das pessoas a pé.

    A superficie superior dos trilhos deverá ficar no mesmo nível da calçada, de sorte que não difficulte a livre circulação dos vehiculos e animaes, quér longitudinal, quér transversalmente.

IV

    A companhia dará começo ás obras do novo ramal dentro do prazo de seis mezes, e deverá concluil-as no de dez.

V

    Além das clausulas dos Decretos já referidos que não forem alteradas pela presente concessão, serão observadas as seguintes:

    1ª Obriga-se a empreza a estabelecer estações commodas e asseiadas para passageiros e cargas, uma na rua de Gonçalves Dias ou no largo da Carioca, outra na praça do Duque de Caxias ou na rua do Cattete, proximo dessa praça, a terceira em Botafogo, e as outras nas extremidades das linhas do Jardim Botanico e das Larangeiras, sendo os respectivos planos approvados pelo Governo, a quem serão presentes dentro do prazo de seis mezes da organização da companhia, e terminadas as obras até dous annos depois da referida approvação.

    2ª Fica entendido que a empreza não tem o direito de fazer reclamações a respeito de linhas de carris de ferro para transporte de cargas e passageiros que cortem as suas, ou corram em ruas parallelas, uma vez que se dirijam a pontos terminaes diversos.

    3ª Obriga-se a alargar a suas expensas no prazo de dous annos contados da organização da companhia, a rua da Guarda Velha na parte comprehendida entre o largo da Carioca e o becco do Proposito, de modo que não fique ella com menos de sessenta palmos, podendo desappropriar as casas e terrenos particulares que forem precisos para esse fim.

    4ª Obriga-se igualmente a fornecer ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas uma bomba de grande força e do melhor systema para extinguir incendios.

    5ª Obriga-se a construir gratuitamente carros apropriados aos transportes das bombas de extinguir incendios, os quaes, além de terem a capacidade necessaria para a conducção do respectivo pessoal e material, percorrerão as linhas da empreza em qualquer direcção, sendo levados do largo da Carioca á Estação Central do Corpo de Bombeiros e vice-versa, pelos trilhos da Companhia Villa Izabel, e pelos de outras emprezas, uma vez que sejam de bitola igual, se a referida Estação fôr mudada para ponto diverso.

VI

    A empreza contribue com a quantia de 300:000$000, sendo 100:000$ pagos no prazo de 30 dias da publicação do presente Decreto e o resto 90 dias depois da mesma publicação, com destino, 100:000$000 á instrucção publica da Côrte, 100:000$000 á construção de um edificio que sirva de Estação Central do Corpo de Bombeiros, e 100:000$000 á Illma. Camara Municipal para empregal-os em melhoramentos do respectivo municipio.

VII

    Obriga-se mais a empreza a entregar annualmente á mesma Illma. Camara durante os 10 annos da prorogação do prazo do privilegio e concessão, que lhe e outorgada na clausula 12ª, 3% da sua renda liquida, com tanto que em caso nenhum contribua com menos de 100:000$000 durante a referida prorogação.

VIII

    Findo o prazo do privilegio já concedido e da prorogação constante da clausula 12ª, entregará a empreza á Municipalidade, a quem virá a pertencer sem indemnização, todo o material fixo e rodante consistente em carros, trilhos, animaes e utensilios, em estado de perfeita conservação, dando-se de tal sorte plena reversão da empreza.

IX

    A empreza renuncia a isenção de direitos de importação para o material de que precisar.

X

    Obriga-se tambem a substituir os trilhos que servem actualmente por outros de systema mais moderno e aperfeiçoado a juizo do Governo, devendo começar a substituição dentro de um anno e terminar dentro de cinco.

XI

    Além de reparos de calçamento, a que já se acha obrigada, contrahe a empreza o dever de limpar as ruas em que estejam assentados seus trilhos, durante os 10 annos da prorogação constante da clausula seguinte.

XII

    E' outorgada á empreza prorogação por 10 annos do privilegio e concessão que lhe cabem pelos Decretos n^os 1733 de 19 de Março de 1856, 2142 de 10 d Abril de 1858, 2616 de 28 de Julho de 1860, 3633 de 13 de Abril e 3725 de 31 de Outubro de 1865 e 4132 de 28 de Março de 1868 e outras disposições relativas à mesma empreza.

XIII

    As concessões, de que tratam as presentes clausulas, são feitas exclusivamente á Companhia Nacional, que fôr incorporada pelo Bacharel Manoel Marques de Sá e João Evangelista Teixeira Leite, devendo a mesma companhia ter sua séde nesta capital e começar a funccionar immediatamente depois da approvação dos respectivos estatutos, que serão para este fim apresentados ao Governo no prazo de 30 dias contados da publicação do Decreto, a que se referem estas clausulas.

XIV

    A presente concessão ficará sem effeito se a empreza deixar de dar cumprimento a qualquer das clausulas pactuadas.

    Palacio do Rio de Janeiro em 7 de Novembro de 1873. - José Fernandes da Costa Pereira Junior.