Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.427, DE 2 DE OUTUBRO DE 1873
EMENTA: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de S. José do Tocantins, na Provincia de Goyaz
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 778 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - criação - Vara judiciária - Juiz municipal - Goiás