Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.401, DE 10 DE SETEMBRO DE 1873 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 5.401, DE 10 DE SETEMBRO DE 1873
Marca o ordenado annual dos Promotores Publicos das comarcas do Jardim e de Páo dos Ferros, na Provincia do Rio Grande do Norte.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica marcado o ordenado annual de oitocentos mil réis a cada um dos Promotores Publicos das comarcas do Jardim e de Páo dos Ferros, na Provincia do Rio Grande do Norte.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dez de Setembro de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1873
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 727 Vol. 2 (Publicação Original)