O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II tem sanccionado e manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1.º Fica approvada a Tença de oitenta mil réis annuaes, concedida pelo Governo a Antonio Joaquim de Sousa, Capitão Tenente da Armada Nacional, em remuneração de seus serviços, pela Resolução de Consulta de dezaseis de Junho de mil oitocentos e trinta.

     Art. 2.º Ficão revogadas as disposições em contrario.

Manoel Alves Branco, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e encarregado interinamente dos do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em onze de Setembro de mil oitocentos trinta e sete, decimo sexto da Independencia e do Imperio.

Diogo Antonio Feijó.

Manoel Alves Branco.