Attendendo ao que me requereu Savino Tripoti, Hei por bem Autorizar a novação do contracto celebrado em 27 de Novembro do anno proximo passado para a introducção e estabelecimento de imigrantes, sob as clausulas que com este baixam assignadas por José Fernandes da Costa Pereira Junior, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em seis de Agosto de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    José Fernandes da Costa Pereira Junior.

Clausulas a que se refere o decreto nº 5373 desta data

I

    Savino Tripoti obriga-se a transportar para o Imperio e a estabelecer dentro do prazo de seis annos, contados da data do presente decreto, quinnhentas familias ou dous mil e quinhentos immigrantes da Allemanha e Italia para a fundação de uma ou mais colonias agricolas e industriaes.

II

    Os immigrantes serão escolhidos entre agricultores e trabalhadores ruraes que se recommendem por sua dedicação ao trabalho e moralidade, e se achem em boas condições de saude, preferindo-se os que possuirem algum capital. Será permittido comprehender no numero indicado, em proporção de 10 %, individuos que não sejam lavradores.

III

    A procedencia, idoneidade e moralidade dos immigrantes, serão justificadas por documentos das autoridades do lugar d'onde vierem, os quaes serão vistos e authenticados pelo vice-consul, ou agente consular do Brasil.

IV

    O emprezario importará no primeiro anno, pelo menos, cincoenta familias; no segunto setenta; no terceiro oitenta; no quarto, quinto e sexto cem; considerando-se cada familia composta, em termo médio, de cinco individuos.

V

    No transporte de immigrantes obriga-se o emprezario a observar as disposições do Decreto nº 2168 do 1º de Maio de 1858 e a fazer todas as despezas com o desembarque, passagem e conducção de suas bagagens, utensilios e machinas, até o lugar de seu destino, bem como a fazer todas as despezas necessarias com seu estabelecimento, sustento e tratamento, até que se achem no caso de fazel-o por si.

VI

    Tambem obriga-se o emprezario a estabelecer os immigrantes nas terras que, na fórma da clausula seguinte, é obrigado a comprar ao Estado.

VII

    O Governo concederá nas localidades que forem escolhidas pelo emprezario, para a fundação das colonias, quatorze leguas quadradas (60.984 hectares) de terras devolutas, as quaes lhe venderá, pelo preço minimo da Lei nº 601 de 18 de Setembro de 1850.

VIII

    A venda das quatorze leguas de terras de que trata a condição anterior será feita por parte, comprehendendo cada venda principal um territorio de tres leguas quadradas, 13.068 hectares.

IX

    Não se effectuará a venda de um novo territorio, sem que se verifique haver o emprezario distribuido aos immigrantes, pelo menos, dous terços da area anteriormente adquirida por elle.

X

    O emprezario se obriga a pagar a importancia das terras dentro do prazo de seis annos, contados da data em que se realizar cada venda parcial.

XI

    Obriga-se o emprezario a medir demarcar as terras que vender aos immigrantes.

XII

    Obriga-se mais: - 1º A remetter ao Governo uma planta topographica de cada territorio que adquirir com explicação dos lotes em que o dividir: 2º a enviar em cada semestre um relatorio circumstanciado do estado da colonia, o qual mencionará o seu desenvolvimento, a estatistica de sua população e producção, os pagamentos que tiverem feito os colonos, e mais circumstancias que forem de interesse conhecer; 3º a enviar trimensalmente antes da época do vencimento das prestações que tem de receber do Goveno uma relação dos immigrantes importados durante este periodo, acompanhada de attestado do Presidente da Provincia em que estiver estabelecida a colonia.

XIII

    Tambem obriga-se a não vender aos immigrantes terras por preço superior ao maximo fixado na Lei nº 601 de 18 de Setembro de 1850.

    Das terras que vender aos immigrantes á vista ou prazo, que não excederá de cinco annos, passará titulo provisorio que lhes garanta a posse do lote que comprar e das bemfeitorias que nelle tiver feito.

XIV

    O titulo definitivo de propriedade do lote de terras será entregue ao colono logo que haja realizado o seu pagamento.

XV

    O Governo Imperial obriga-se a auxiliar o emprezario com a subvenção de 200:000$000 pela maneira seguinte: - 1º O emprezario substituirá pela hypotheca de suas propriedades a caução que prestou para garantia da execução do contracto e do adiantamento de 30:000$000 por conta da subvenção de 200:000$000; 2º O resto daquella subvenção será pago á vista das relações e attestados de que trata a condição 3ª da clausula 12ª em duas prestações: a 1ª de 60$000 logo que o colono fôr estabelecido, a 2ª de 100$ um anno depois de seu definitivo estabelecimento.

XVI

    O Governo Imperial concederá ao emprezario a preferencia para fazer exploraçãoes mineralogicas e outras nas florestas, etc. comprehendidas no perimentro das quatorze leguas quadradas que segundo o contracto lhe devem ser concedidas.

XVII

    As questões que se suscitarem entre o emprezario e os particulares serão resolvidas no Imperio, de conformidade com suas leis.

XVIII

    As que se derem entre o Governo e o mesmo emprezario serão resolvidas por arbitros, quando não forem de commum accôrdo. Se as partes discordantes não convierem na nomeação de um mesmo arbitro, cada uma dellas nomeará o seu, e estes começarão por designar um terceiro, cujo voto será definitivo. Não havendo accôrdo sobre a nomeação do terceiro arbitro, cada um os dous escolherá um Conselheiro de Estado e entre estes decidirá a sorte.

XIX

    Os casos de força maior que possam obstar o cumprimento das obrigações impostas ao emprezario serão justificados perante o Governo, que decidirá de sua procedencia, annuindo a Secção respectiva do Conselho de Estado.

XX

    A infracção de qualquer das condições do presente contracto, salvo o caso de força maior, devidamente reconhecido, dá direito ao Governo para o rescindir.

XXI

    O emprezario ficará incumbido da direcção da colonia, nos termos do regulamento que terá de submetter á approvação do Governo.

XXII

    O Governo, sempre que julgar conveniente, poderá mandar inspeccionar a colonia por pessoa de sua confiança.

    Palacio do Rio de Janeiro em 6 de Agosto de 1873. - José Fernandes da Costa Pereira Junior.