Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.350, DE 23 DE JULHO DE 1873
EMENTA: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no Termo de Villa Maria, na Provincia de Mato Grosso.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 498 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - criação - Juiz municipal - Mato Grosso