Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.331, DE 10 DE JULHO DE 1873 - Publicação Original

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DECRETO Nº 5.331, DE 10 DE JULHO DE 1873

Approva a mudança do nome da «Empreza Predial» para o de «Banco Predial».

    Attendendo ao que me representou a Directoria da «Empreza Predial» estabelecida nesta Côrte, e Tendo ouvido a Secção de Fazenda do Conselho de Estado, Hei por bem Approvar a deliberação que tomou, devidamente autorizada pelos accionistas da mesma Empreza, de mudar o nome que actualmente tem aquelle estabelecimento pelo de «Banco Predial», por ser este mais conforme á natureza de suas transacções, depois da reforma que nelle operou o Decreto nº 5216 do 1º de Fevereiro do corrente anno.

    O Visconde do Rio Branco, Conselheiro de Estado, Senador do lmperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dez de Julho de mil oitocentos setenta tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Visconde do Rio Branco.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1873


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 476 Vol. 1 (Publicação Original)