Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.275, DE 10 DE MAIO DE 1873 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.275, DE 10 DE MAIO DE 1873
Determina que a amortização das notas do Banco do Brasil continue a effectuar-se na razão de 5 %, durante o anno de 1872 - 1873.
Attendendo ao que me representou o Presidente do Banco do Brasil, Hei por bem Determinar, de conformidade com o disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 1349 de 12 de Setembro de 1866, que a amortização das notas do mesmo Banco continue a effectuar-se, durante o anno bancario de 1872-1873, na razão de 5 % da sua importancia primitiva.
O Visconde do Rio Branco, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim tenha entendido e o faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dez de Maio de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde do Rio Branco.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 348 Vol. 1 pt II (Publicação Original)