Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.212, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1873
EMENTA: Crêa no termo de Missão Velha, na Província do Ceará, um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - Cargo - Juiz Municipal - Juiz - Órfão - Missão Velha, CE - Criação