Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.203, DE 13 DE JANEIRO DE 1873 - Publicação Original

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DECRETO Nº 5.203, DE 13 DE JANEIRO DE 1873

Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1873.

    Na conformidade do art. 2º da Lei nº 1099 de 18 de Setembro de 1860: Hei por bem que na extracção das loterias distribuidas para o anno de 1873 se observe a ordem marcada na tabella que com este baixa, assignada pelo Visconde do Rio Branco, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em treze de Janeiro de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Visconde do Rio Branco.

Relação das loterias que têm de ser extrahidas no anno de 1873

    1ª A 3ª para as obras da matriz de Nossa Senhora da Gloria do Municipio da Côrte. - Decreto nº 2001 de 23 de Agosto de 1871.

    2ª A 7ª para as obras da matriz de Sant'Anna da Côrte. - Decreto nº 1693 de 15 de Setembro de 1869.

    3ª A 4ª para as obras da matriz de Nossa Senhora da Gloria do Municipio da Côrte. - Decreto nº 2001 de 23 de Agosto de 1871.

    4ª A 3ª e ultima para as obras da matriz de S. João Baptista da Lagoa do Municipio da Côrte. - Decreto nº 2000 de 23 de Agosto de 1871.

    5ª A 3ª a favor da irmandade de Nossa Senhora da Batalha, erecta na matriz de Sant'Anna da Côrte. - Decreto nº 1999 de 23 de Agosto de 1871.

    6ª A 4ª para conclusão das obras da matriz do Santissimo Sacramento do Municipio da Côrte. - Decreto nº 2007 de 30 de Agosto de 1871.

    7ª A 100ª para o Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei nº 1681 de 18 de Agosto de 1869.

    8ª A 27ª para construcção de um theatro lyrico nesta Côrte. - Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.

    9ª A 8ª para as obras da matriz de Sant'Anna da Côrte. - Decreto nº 1693 de 15 de Setembro de 1869.

    10ª A 7ª para creação do fundo de emancipação. - Lei nº 2040 de 28 de Setembro de 1871.

    11ª A 13ª para as obras do Hospital da Santa Casa da Misericordia da Côrte. - Decreto nº 1693 de 15 de Setembro de 1869.

    12ª A 101ª para o Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei nº 1681 de 18 de Agosto de 1869.

    13ª A 5ª para as obras do Hospicio de Pedro II. - Decreto nº 2036 de 27 de Setembro de 1871.

    14ª A 102ª para o Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei nº 1681 de 18 de Agosto de 1869.

    15ª A 14ª para as obras do Hospital da Santa Casa da Misericordia da Côrte. - Decreto nº 1693 de 15 de Setembro de 1869.

    16ª A 8ª para creação do fundo de emancipação. - Lei nº 2040 de 28 de Setembro de 1871.

    17ª A 103ª para o Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei 'nº 1681 de 18 de Agosto de 1869.

    18ª A 68ª para melhoramento do estado sanitario. - Decreto nº 598 de 14 de Setembro de 1850.

    19ª A 7ª a favor da irmandade do Santissimo Sacramento da freguezia da Candelaria, como administradora do Imperial Hospital dos Lazaros. - Decreto nº 1733 de 6 de Outubro de 1869.

    20ª A 104ª para o Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864, e Lei nº 1681 de 18 de Agosto de 1869.

    21ª A 15ª para as obras do Hospital da Santa Casa da Misericordia da Côrte. - Decreto nº 1693 de 15 de Setembro de 1869.

    22ª A 76ª para as obras da Casa de Correcção. - Decreto de 29 de Outubro de 1835.

    23ª A 105ª para o Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei nº 1681 de 18 de Agosto de 1869.

    24ª A 6ª para as obras do Hospicio de Pedro II. - Decreto nº 2036 de 27 de Setembro de 1871.

    25ª A 9ª para creação do fundo de emancipação. - Lei nº 2040 de 28 de Setembro de 1871.

    26ª A 106ª para o Montepio dos Servidores do Estade. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei nº 1681 de 18 de Agosto de 1869.

    27ª A 3ª para continuação das obras do Hospicio de Pedro II e manutencão dos alienados. - Decreto nº 1838 de 27 de Setembro de 1870.

    28ª A 69ª para melhoramento do estado sanitario. - Decreto nº 598 de 14 de Setembro de 1850.

    29ª A 107ª para o Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei nº 1681 de 18 de Agosto de 1869.

    30ª A 10ª para creação do fundo de emancipação. - Lei nº 2040 de 28 de Setembro de 1871.

    31ª A 16ª para as obras do Hospital da Santa Casa da Misericordia da Côrte. - Decreto nº 1693 de 15 de Setembro de 1869.

    32ª A 108ª para o Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei nº 1681 de 18 de Agosto de 1869.

    33ª A 34ª para as despezas do Hospital da Santa Casa da Misericordia da Côrte. - Decreto nº 92 de 25 de Outubro de 1839.

    34ª A 11ª para creação do fundo de emancipação. - Lei nº 2040 de 28 de Setembro de 1871.

    35ª A 109ª para o Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1225 de 22 de Agosto de 1864 e Lei nº 1681 de 18 de Agosto de 1869.

    36ª A 100ª cujo beneficio deve ser repartido pela Santa Casa da Misericordia, expostos, Recolhimento das orphãs, Collegio de Pedro II e Seminario de S. José. - Decreto de 23 de Maio de 1821.

    37ª A 12ª para creação do fundo de emancipação. - Lei nº 2040 de 28 de Setembro de 1871.

    38ª A 110ª para o Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei nº 1681 de 18 de Agosto de 1869.

    39ª A 70ª para melhoramento do estado sanitario. - Decreto nº 598 de 14 de Setembro de 1850.

    40ª A 77ª para as obras da Casa de Correcção. - Decreto de 29 de Outubro de 1835.

    41ª A 7ª para as obras do Hospicio de Pedro II - Decreto nº 2036 de 27 de Setembro de 1871.

    42ª A 101ª cujo beneficio deve ser repartido pela Santa Casa da Misericordia, Expostos, Recolhimento das orphãs, Collegio de Pedro II e Seminario de S. José. - Decreto de 23 de Maio de 1821.

    43ª A 111ª para o Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei nº 1681 de 18 de Agosto de 1869.

    44ª A 8ª a favor da irmandade do Santissimo Sacramento da freguezia da Candelaria, como administradora do Imperial Hospital dos Lazaros. - Decreto nº 1733 de 6 de Outubro de 1869.

    45ª A 8ª para as obras do Hospicio de Pedro II. - Decreto nº 2036 de 27 de Setembro de 1871.

    46ª A 5ª para as obras da matriz de Nossa Senhora da Gloria do Municipio da Côrte. - Decreto nº 2001 de 23 de Agosto de 1871.

    47ª A 21ª para patrimonio do Hospicio de Pedro II. - Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.

    48ª A 5ª para conclusão das obras da matriz do Santissimo Sacramento do Municipio da Côrte. - Decreto nº 2007 de 30 de Agosto de 1871.

    49ª A 6ª para as obras da matriz de Nossa Senhora da Gloria do Municipio da Côrte. - Decreto nº 2001 de 23 de Agosto de 1871.

    50ª A 9ª para as obras da matriz de Sant'Anna da Côrte. - Decreto nº 1693 de 15 de Setembro de 1869.

    51ª A 28ª para construcção de um theatro lyrico nesta Côrte. - Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.

    52ª A 6ª para conclusão das obras da matriz do Santissimo Sacramento do Municipio da Côrte. - Decreto nº 2007 de 30 de Agosto de 1871.

    53ª A 7ª para as obras da matriz de Nossa Senhora da Gloria do Municipio da Côrte. - Decreto nº 2001 de 23 de Agosto de 1871.

    54ª A 29ª para construcção de um theatro lyrico nesta Côrte. - Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.

    55ª A 10ª para as obras da matriz de Sant'Anna da Côrte. - Decreto nº 1693 de 15 de Setembro de 1869.

    56ª A 30ª para construcção de um theatro lyrico nesta Côrte. - Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.

    57ª A 4ª a favor da irmandade de Nossa Senhora da Batalha, erecta na matriz de Sant'Anna da Côrte. - Decreto nº 1999 de 23 de Agosto de 1871.

    58ª A 8ª para as obras da matriz de Nossa Senhora da Gloria do Municipio da Côrte. - Decreto nº 2001 de 23 de Agosto de 1871.

    59ª A 7ª para conclusão das obras da matriz do Santissimo Sacramento do Municipio da Côrte. - Decreto nº 2007 de 30 de Agosto de 1871.

    60ª A 31ª para construcção de um theatro lyrico nesta Côrte. - Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.

    Rio de Janeiro, em 13 de Janeiro de 1873. - Visconde do Rio Branco.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1873


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 22 Vol. 1 pt II (Publicação Original)