Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.203, DE 13 DE JANEIRO DE 1873 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.203, DE 13 DE JANEIRO DE 1873
Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1873.
Na conformidade do art. 2º da Lei nº 1099 de 18 de Setembro de 1860: Hei por bem que na extracção das loterias distribuidas para o anno de 1873 se observe a ordem marcada na tabella que com este baixa, assignada pelo Visconde do Rio Branco, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em treze de Janeiro de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde do Rio Branco.
Relação das loterias que têm de ser extrahidas no anno de 1873
1ª A 3ª para as obras da matriz de Nossa Senhora da Gloria do Municipio da Côrte. - Decreto nº 2001 de 23 de Agosto de 1871.
2ª A 7ª para as obras da matriz de Sant'Anna da Côrte. - Decreto nº 1693 de 15 de Setembro de 1869.
3ª A 4ª para as obras da matriz de Nossa Senhora da Gloria do Municipio da Côrte. - Decreto nº 2001 de 23 de Agosto de 1871.
4ª A 3ª e ultima para as obras da matriz de S. João Baptista da Lagoa do Municipio da Côrte. - Decreto nº 2000 de 23 de Agosto de 1871.
5ª A 3ª a favor da irmandade de Nossa Senhora da Batalha, erecta na matriz de Sant'Anna da Côrte. - Decreto nº 1999 de 23 de Agosto de 1871.
6ª A 4ª para conclusão das obras da matriz do Santissimo Sacramento do Municipio da Côrte. - Decreto nº 2007 de 30 de Agosto de 1871.
7ª A 100ª para o Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei nº 1681 de 18 de Agosto de 1869.
8ª A 27ª para construcção de um theatro lyrico nesta Côrte. - Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.
9ª A 8ª para as obras da matriz de Sant'Anna da Côrte. - Decreto nº 1693 de 15 de Setembro de 1869.
10ª A 7ª para creação do fundo de emancipação. - Lei nº 2040 de 28 de Setembro de 1871.
11ª A 13ª para as obras do Hospital da Santa Casa da Misericordia da Côrte. - Decreto nº 1693 de 15 de Setembro de 1869.
12ª A 101ª para o Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei nº 1681 de 18 de Agosto de 1869.
13ª A 5ª para as obras do Hospicio de Pedro II. - Decreto nº 2036 de 27 de Setembro de 1871.
14ª A 102ª para o Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei nº 1681 de 18 de Agosto de 1869.
15ª A 14ª para as obras do Hospital da Santa Casa da Misericordia da Côrte. - Decreto nº 1693 de 15 de Setembro de 1869.
16ª A 8ª para creação do fundo de emancipação. - Lei nº 2040 de 28 de Setembro de 1871.
17ª A 103ª para o Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei 'nº 1681 de 18 de Agosto de 1869.
18ª A 68ª para melhoramento do estado sanitario. - Decreto nº 598 de 14 de Setembro de 1850.
19ª A 7ª a favor da irmandade do Santissimo Sacramento da freguezia da Candelaria, como administradora do Imperial Hospital dos Lazaros. - Decreto nº 1733 de 6 de Outubro de 1869.
20ª A 104ª para o Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864, e Lei nº 1681 de 18 de Agosto de 1869.
21ª A 15ª para as obras do Hospital da Santa Casa da Misericordia da Côrte. - Decreto nº 1693 de 15 de Setembro de 1869.
22ª A 76ª para as obras da Casa de Correcção. - Decreto de 29 de Outubro de 1835.
23ª A 105ª para o Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei nº 1681 de 18 de Agosto de 1869.
24ª A 6ª para as obras do Hospicio de Pedro II. - Decreto nº 2036 de 27 de Setembro de 1871.
25ª A 9ª para creação do fundo de emancipação. - Lei nº 2040 de 28 de Setembro de 1871.
26ª A 106ª para o Montepio dos Servidores do Estade. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei nº 1681 de 18 de Agosto de 1869.
27ª A 3ª para continuação das obras do Hospicio de Pedro II e manutencão dos alienados. - Decreto nº 1838 de 27 de Setembro de 1870.
28ª A 69ª para melhoramento do estado sanitario. - Decreto nº 598 de 14 de Setembro de 1850.
29ª A 107ª para o Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei nº 1681 de 18 de Agosto de 1869.
30ª A 10ª para creação do fundo de emancipação. - Lei nº 2040 de 28 de Setembro de 1871.
31ª A 16ª para as obras do Hospital da Santa Casa da Misericordia da Côrte. - Decreto nº 1693 de 15 de Setembro de 1869.
32ª A 108ª para o Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei nº 1681 de 18 de Agosto de 1869.
33ª A 34ª para as despezas do Hospital da Santa Casa da Misericordia da Côrte. - Decreto nº 92 de 25 de Outubro de 1839.
34ª A 11ª para creação do fundo de emancipação. - Lei nº 2040 de 28 de Setembro de 1871.
35ª A 109ª para o Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1225 de 22 de Agosto de 1864 e Lei nº 1681 de 18 de Agosto de 1869.
36ª A 100ª cujo beneficio deve ser repartido pela Santa Casa da Misericordia, expostos, Recolhimento das orphãs, Collegio de Pedro II e Seminario de S. José. - Decreto de 23 de Maio de 1821.
37ª A 12ª para creação do fundo de emancipação. - Lei nº 2040 de 28 de Setembro de 1871.
38ª A 110ª para o Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei nº 1681 de 18 de Agosto de 1869.
39ª A 70ª para melhoramento do estado sanitario. - Decreto nº 598 de 14 de Setembro de 1850.
40ª A 77ª para as obras da Casa de Correcção. - Decreto de 29 de Outubro de 1835.
41ª A 7ª para as obras do Hospicio de Pedro II - Decreto nº 2036 de 27 de Setembro de 1871.
42ª A 101ª cujo beneficio deve ser repartido pela Santa Casa da Misericordia, Expostos, Recolhimento das orphãs, Collegio de Pedro II e Seminario de S. José. - Decreto de 23 de Maio de 1821.
43ª A 111ª para o Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei nº 1681 de 18 de Agosto de 1869.
44ª A 8ª a favor da irmandade do Santissimo Sacramento da freguezia da Candelaria, como administradora do Imperial Hospital dos Lazaros. - Decreto nº 1733 de 6 de Outubro de 1869.
45ª A 8ª para as obras do Hospicio de Pedro II. - Decreto nº 2036 de 27 de Setembro de 1871.
46ª A 5ª para as obras da matriz de Nossa Senhora da Gloria do Municipio da Côrte. - Decreto nº 2001 de 23 de Agosto de 1871.
47ª A 21ª para patrimonio do Hospicio de Pedro II. - Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.
48ª A 5ª para conclusão das obras da matriz do Santissimo Sacramento do Municipio da Côrte. - Decreto nº 2007 de 30 de Agosto de 1871.
49ª A 6ª para as obras da matriz de Nossa Senhora da Gloria do Municipio da Côrte. - Decreto nº 2001 de 23 de Agosto de 1871.
50ª A 9ª para as obras da matriz de Sant'Anna da Côrte. - Decreto nº 1693 de 15 de Setembro de 1869.
51ª A 28ª para construcção de um theatro lyrico nesta Côrte. - Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.
52ª A 6ª para conclusão das obras da matriz do Santissimo Sacramento do Municipio da Côrte. - Decreto nº 2007 de 30 de Agosto de 1871.
53ª A 7ª para as obras da matriz de Nossa Senhora da Gloria do Municipio da Côrte. - Decreto nº 2001 de 23 de Agosto de 1871.
54ª A 29ª para construcção de um theatro lyrico nesta Côrte. - Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.
55ª A 10ª para as obras da matriz de Sant'Anna da Côrte. - Decreto nº 1693 de 15 de Setembro de 1869.
56ª A 30ª para construcção de um theatro lyrico nesta Côrte. - Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.
57ª A 4ª a favor da irmandade de Nossa Senhora da Batalha, erecta na matriz de Sant'Anna da Côrte. - Decreto nº 1999 de 23 de Agosto de 1871.
58ª A 8ª para as obras da matriz de Nossa Senhora da Gloria do Municipio da Côrte. - Decreto nº 2001 de 23 de Agosto de 1871.
59ª A 7ª para conclusão das obras da matriz do Santissimo Sacramento do Municipio da Côrte. - Decreto nº 2007 de 30 de Agosto de 1871.
60ª A 31ª para construcção de um theatro lyrico nesta Côrte. - Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.
Rio de Janeiro, em 13 de Janeiro de 1873. - Visconde do Rio Branco.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 22 Vol. 1 pt II (Publicação Original)