O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo qo que requereu o Banco Commercial Pelotense, estabelecido na cidade de Pelotas, Estado de S. Pedro do Rio Grande do Sul, resolve conceder-lhe permissão para emitir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em ouro, nos termos da lei n. 3403 de 24 de novembro do anno passado e do regulamento de 6 de julho proximo findo n. 10.262, e approvar os estatutos do mesmo Banco, nos quaes, em logar das palavras - Provincia, Imperio, Imperial e Provinciaes - diga-se: -Estado, Republica, Federal e dos Estados.

     O Ministro e Secretario de Estados dos Negocios da Fazenda assim o faça executar.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 8 de dezembro de 1889, 1º da Republica.

MANOEL DEODORO DA FONSECA.
Ruy Barbosa.