Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.978, DE 12 DE JUNHO DE 1872
EMENTA: Promulga o tratado de extradição entre o Imperio do Brasil e o Reino de Hespanha.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1872, Página 473 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRATADO - Extradição - Brasil - Espanha - Promulgação