Legislação Informatizada - DECRETO Nº 49, DE 6 DE OUTUBRO DE 1835 - Publicação Original

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DECRETO Nº 49, DE 6 DE OUTUBRO DE 1835

Approva a Tença de 300$000 concedida ao vice-Almirante Conde de Souzel.

     Regencia em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro Segundo Tem Sanccionado, e Manda que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:
     Artigo unico. Fica approvada a Tença de trezentos mil réis, concedida  ao Vice-Almirante Conde de Souzel pela Resolução de Consulta de 7, e Decreto de 10 de Maio de 1828, em remuneração dos seus serviços.
     Joaquim Vieira da Silva e Souza, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Dada no Palacio do Rio de Janeiro em seis de Outubro de mil oitocentos trinta e cinco, decimo quarto da Independencia e do Imperio.

Francisco de Lima e Silva.
Joaquim Vieira da Silva e Souza.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1835


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1835, Página 54 Vol. 1 pt I (Publicação Original)