Legislação Informatizada - DECRETO Nº 49, DE 17 DE OUTUBRO DE 1836 - Publicação Original
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DECRETO Nº 49, DE 17 DE OUTUBRO DE 1836
Concedendo aos Continuos da Secretaria e Pagadoria do Arsenal de Guerra o ordenado annual de 300$000.
O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II tem sanccionado e manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
Artigo Unico. Os continuos da Secretaria e Pagadoria do Arsenal de Guerra desrta Côrte, vencerão de ordenado annual trezentos mil réis.
Manoel da Fonseca Lima e Silva, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em dezasete de Outubro de mil oitocentos trinta e seis, decimo quinto da Independencia e do Imperio.
DIOGO ANTONIO FEIJÓ.
Manoel da Fonseca Lima e Silva.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1836, Página 30 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)