Sendo insufficiente o credito concedido pelo art. 5º da Lei nº 1764 de 28 de Junho de 1870, para as despezas das rubricas - Secretaria de Estado, Contadoria da Marinha, Intendencia e accessorios, Auditoria e Executoria, e Reformados da Marinha - no exercicio de 1870 a 1871, a Princeza Imperial Regente em Nome de Sua Magestade o Imperador, Ha por bem, na conformidade do art. 13 da Lei nº 1177 de 9 de Setembro de 1862, e Tendo ouvido o Conselho de Ministros, Autorizar a transferencia, para as mesmas rubricas, da somma de 51:114$237, que deverá sahir do 10 do art. 5º da primeira das citadas leis, e ser distribuida pelo modo indicado na tabella annexa.

    O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Conselho do mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em dezoito de Dezembro de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio.

PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

Manoel Antonio Duarte de Azevedo.

Tabella das quantias que devem ser transferidas do paragrapho abaixo declarado, para fazer desapparecer o deficit reconhecido nas rubricas - Secretaria de Estado, Contadoria da Marinha, Intendencia e accessorios, Auditoria e Executoria, e Reformados

    Palacio do Rio de Janeiro, em 18 de Dezembro de 1871. - Manoel Antonio Duarte de Azevedo.