Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.824, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1871

EMENTA: Regula a execução da Lei nº 2033 de 24 de Setembro do corrente anno, que alterou differentes disposições da Legislação Judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 653 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA - Regulamentação - Execução - Normas - Alteração - Dispositivos - Normas - Judiciário.