Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.815, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1871

EMENTA: Dá instrucções para execução do art. 6º, § 1º, da Lei nº 2040 de 28 de Setembro do corrente anno.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 621 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ABOLICIONISMO - Autorização - Execução - Artigo - Lei do Ventre Livre - Observação - Normas.