Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. Unico. Fica approvada a aposentadoria concedida, por Decreto de quatorze de Junho deste anno, a Agostinho Leitão de Almeida, Inspector da Thesouraria da Provincia de Santa Catharina, com o ordenado que lhe competir na fórma da Lei de quatro de Outubro de mil oitocentos trinta e hum, revogadas as disposições em contrario.

     Manoel Alves Branco, Conselheiro d'Estado, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Publico Nacional, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e tres de Setembro de mil oitocentos quarenta e sete, vigesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Manoel Alves Branco.