Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.766, DE 24 DE JULHO DE 1871
EMENTA: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no Termo do Rio Verde da Provincia de Goyaz.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 449 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
Juiz Municipal e de Órphãos (Órfãos) = Juiz de Comarca.
Termo = Jurisdição.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Autorização - Criação - Cargo - Jurisdição - Rio Verde, GO.