Legislação Informatizada - Decreto nº 473, de 7 de Junho de 1890 - Publicação Original
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Decreto nº 473, de 7 de Junho de 1890
Declara a entrancia da comarca da Palma, no Estado do Ceará, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e orphãos no termo do mesmo nome.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Art. 1º E' declarada de primeira entrancia a comarca da Palma, creada no Estado do Ceará por acto de 7 do corrente.
Art. 2º O promotor publico terá o vencimento annual de um conto e quatrocentos mil réis, sendo oitocentos mil réis de ordenado e seiscentos mil réis, de gratificação.
Art.
3º Fica creado o logar de juiz municipal e de orphãos no termo da Palma, de
que se compõe a comarca do mesmo nome.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 7 de junho de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
- Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 1284 Vol. 1 fasc.VI (Publicação Original)