Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.663, DE 2 DE JANEIRO DE 1871 - Publicação Original

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DECRETO Nº 4.663, DE 2 DE JANEIRO DE 1871

Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1871.

Na conformidade do art. 2º da Lei nº 1099 de 18 de Setembro de 1860: Hei por bem que na extracção das loterias distribuidas para o corrente anno se observe a ordem marcada na tabella que com este baixa, assignada por Francisco de Salles Torres Homem, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio; Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, que assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em dous de Janeiro de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco de Salles Torres Homem.

Relação das loterias que têm de ser extrahidas no anno de 1871, a saber:

    1ª A 71ª a favor da Casa de Correcção. - Decreto de 29 de Outubro de 1835.

    2ª A 76ª a favor do Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864.

    3ª A 2ª para as obras da Matriz de Sant'Anna da Côrte. - Decreto nº 1693 de 15 de Setembro de 1869.

    4ª A 5ª da nova concessão para continuação das obras do Hospital da Santa Casa da Misericordia da Côrte. - Decreto nº 1693 de 15 de Setembro de 1869.

    5ª A 77ª a favor do Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864.

    6ª A 41ª a favor da Irmandade do Santissimo Sacramento da antiga Sé. - Decreto nº 964 de 4 de Agosto de 1858.

    7ª A 96ª cujo beneficio deve ser repartido pela Santa Casa da Misericordia, Expostos, Recolhimento das Orphãs e Collegio de Pedro II. - Decreto de 23 de Maio de 1821.

    8ª A 78ª a favor do Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864.

    9ª A 62ª para o melhoramento do estado sanitario. - Decreto nº 598 de 14 de Setembro de 1850.

    10ª A 79ª a favor do Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864.

    11ª A 6ª da nova concessão para continuação das obras do Hospital da Santa Casa da Misericordia da Côrte. - Decreto nº 1693 de 15 de Setembro de 1869.

    12ª A 97ª cujo beneficio deve ser repartido pela Santa Casa da Misericordia, Expostos, Recolhimento das Orphãs, Collegio de Pedro II e Seminario de S. José. - Decreto de 23 de Maio de 1821.

    13ª A 80ª a favor do Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864.

    14ª A 3ª concedida á Irmandade do Santissimo Sacramento da Candelaria, como administradora do Hospital dos Lazaros da Côrte. - Decreto nº 1733 de 6 de Outubro de 1869.

    15ª A 72ª a favor da Casa de Correcção. - Decreto de 29 de Outubro de 1835.

    16ª A 81ª a favor do Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864.

    17ª A 17ª para patrimonio do Hospicio de Pedro II. - Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.

    18ª A 53ª para o melhoramento do estado sanitario. - Decreto nº 598 de 14 de Setembro de 1850.

    19ª A 82ª a favor do Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864.

    20ª A 7ª da nova concessão para continuação das abras do Hospital da Santa Casa da Misericordia da Côrte. - Decreto nº 1693 de 15 de Setembro de 1869.

    21ª A 3ª para as obras das Matrizes de Nossa Senhora da Gloria e de Santa Thereza, do Municipio de Valença, na Provincia do Rio de Janeiro. - Decreto nº 1025 de 27 de Julho de 1859.

    22ª A 83ª a favor do Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864.

    23ª A 4ª a favor da Bibliotheca Fluminense. - Decreto nº 988 de 22 de Setembro de 1858.

    24ª A 2ª para as obras da Matriz da Villa do Pilar, na Provincia da Parahyba do Norte. - Decreto nº 1052 de 9 de Julho de 1860.

    25ª A 3ª para as obras e outros objectos de que necessitarem as Matrizes de Montes Claros, Contendas, S. Romão, Januaria, Barra do Rio das Velhas, Grão-Mogol e Curvello, em Minas. - Decreto nº 1030 de 22 de Agosto de 1859.

    26ª A 1ª da nova concessão para as obras do Hospicio de Pedro II. - Decreto nº 1838 de 27 de Setembro de 1870.

    27ª A 32ª a favor do Hospital da Santa Casa da Misericordia da Côrte. - Decreto nº 92 de 25 de Outubro de 1839.

    28ª A 84ª a favor do Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864.

    29ª A 12ª a favor da Irmandade do Santissimo Sacramento da antiga Sé. - Decreto nº 964 de 4 de Agosto de 1858.

    30ª A 64ª para o melhoramento do estado sanitario. - Decreto nº 598 de 14 de Setembro de 1850.

    31ª A 85ª a favor do Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864.

    32ª A 8ª da nova concessão para continuação das obras do Hospital da Santa Casa da Misericordia da Côrte. - Decreto nº 1693 de 15 de Setembro de 1869.

    33ª A 73ª a favor da Casa de Correcção. - Decreto de 29 de Outubro de 1835.

    34ª A 86ª a favor do Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864.

    35ª A 4ª concedida á Irmandade do Santissimo Sacramento da Candelaria, como administradora do Hospital dos Lazaros da Côrte. - Decreto nº 1733 de 6 de Outubro de 1869.

    36ª A 87ª a favor do Montepio dos Servidores do Estado. - Decreto nº 1226 de 22 de Agosto de 1864.

    37ª A 3ª para as obras da Matriz de Sant'Anna da Côrte. - Decreto nº 1693 de 15 de Setembro de 1869.

    38ª A 18ª para patrimonio do Hospicio de Pedro II. - Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.

    39ª A 4ª para as obras das Matrizes de Nossa Senhora da Gloria e de Santa Thereza, do Municipio de Valença, na Provinda do Rio de Janeiro. - Decreto nº 1025 de 27 de Julho de 1859.

    40ª A 4ª para as obras da Matriz de Santa Anna da Côrte. - Decreto nº 1693 de 15 de Setembro de 1869.

    41ª A 4ª para as obras e outros objectos de que necessitarem as Matrizes de Montes Claros, Contendas, S. Romão, Januaria, Barra do Rio das Velhas, Grão-Mogol e Curvello, em Minas. Decreto nº 1030 de 22 de Agosto de 1859.

    42ª A 26ª para construcção de um Theatro Lyrico na Côrte. - Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.

    43ª A 19ª para patrimonio do Hospicio de Pedro II. - Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.

    44ª A 5ª para as obras da Matriz de Santa Anna da Côrte. - Decreto nº 1693 de 15 de Setembro de 1869.

    45ª A 27ª para construcção de um Theatro Lyrico na Côrte. - Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.

    46ª A 20ª para patrimonio do Hospicio de Pedro II. Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.

    47ª A 6ª para as obras da Matriz de Santa Anna da Côrte. - Decreto nº 1693 de 15 de Setembro de 1869.

    48ª A 28ª para construcção de um Theatro Lyrico na Côrte. - Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.

    49ª A 21ª para patrimonio do Hospicio de Pedro II. - Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.

    50ª A 7ª para as obras da Matriz de Santa Anna da Côrte. - Decreto nº 1693 de 15 de Setembro de 1869.

    51ª A 22ª para patrimonio do Hospicio de Pedro II. - Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.

    52ª A 29ª para construcção de um Theatro Lyrico na Côrte. - Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.

    53ª A 8ª para as obras da Matriz de Santa Anna da Côrte. - Decreto nº 1693 de 15 de Setembro de 1869.

    54ª A 23ª para patrimonio do Hospicio de Pedro II. - Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 4856.

    55ª A 30ª para construcção de um Theatro Lyrico na Côrte. - Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.

    56ª A 24ª para patrimonio do Hospicio de Pedro II. - Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.

    57ª A 9ª para as obras da Matriz de Santa Anna da Côrte. - Decreto nº 1693 de 15 de Setembro de 1869.

    58ª A 25ª para patrimonio do Hospicio de Pedro II. - Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.

    59ª A 10ª para as obras da Matriz de Santa Anna da Côrte. - Decreto nº 1693 de 15 de Setembro de 1869.

    60ª A 31ª para construcção de um Theatro Lyrico na Côrte. - Decreto nº 875 de 10 de Setembro de 1856.

    Rio de Janeiro, em 2 de Janeiro de 1871. - Francisco de Salles Torres Homem.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1871


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 2 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)