Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.662, DE 2 DE JANEIRO DE 1871
EMENTA: Habilita a Mesa de Rendas de Aracaty, na Provincia do Ceará, para o despacho de cabotagem e de exportação de mercadorias de producção nacional.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 1 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MESA DE RENDAS - Autorização - Habilitação - Despacho Aduaneiro - Cabotagem - Exportação - Mercadoria - Produto Nacional - Aracaty, Aracati, CE.