Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.644, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1870

EMENTA: Amplia as attribuições dos Presidentes de Provincia e Inspectores das Thesourarias de Fazenda na solução dos negocios do Ministerio da Fazenda.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 630 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESIDENTE - Província - Competência - Ampliação
INSPETOR - Tesouraria - Fazenda Nacional - Competência - Ampliação