Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.634, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1870 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.634, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1870
Concede ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito extraordinario de 253:806$159, importancia de £ 21.150,10,3, ao, cambio de 20 dinheiros esterlinos por 1$000, paga como indemnisação aos donos da galera Canadá, e do seu carregamento.
Não tendo sido prevista na Lei do Orçamento do presente anno financeiro a despeza occasionada pela indemnisação de 21.150 libras esterlinas, 10 schilings e 3 pence, paga aos donos da galera Canadá, naufragada no recife das Garças, no Rio Grande do Norte, e do respectivo carregamento; e sendo necessario e urgente supprir esta deficiencia; Hei por bem, Tendo ouvido o Conselho de Ministros, e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 589 de 9 de Setembro de 1850, Determinar que se abra pelo referido Ministerio um credito extraordinario da quantia de 253:806$159, importancia das referidas 21.150 libras esterlinas, 10 schilings e 3 pence, ao cambio de 20 dinheiros esterlinos por 1$000; devendo ser incluido na proposta que opportunamente fôr apresentada ao Corpo Legislativo para a devida approvação.
O Visconde de S. Vicente, do Meu Conselho e do de Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros, assim o tenha entendido e faça executar, expedindo os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro, em tres de Dezembro de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de S. Vicente.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 611 Vol. 1 pt II (Publicação Original)