Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.633, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1870

EMENTA: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, a applicar ás despezas com diversas rubricas do exercicio de 1869 a 1870, a quantia de 2.521:355$915, tirada das sobras verificadas no art. 6º da Lei do Orçamento do mesmo exercicio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 610 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA GUERRA - Transferência - Crédito Orçamentário, 1869/70 - Autorização