Attendendo ao que representou a Directoria do Montepio geral, estabelecido nesta Côrte, Hei por bem Supprimir no Decreto nº 4617 de 25 do mez findo, que approvou a reforma dos estatutos do mesmo Montepio, as palavras - sem excluir a das tabellas de que trata o art. 29 -; e declarar que no § 5º do art. 6º, cap. 2º dos estatutos, ora reformados, só não merecêrão approvação do Governo as palavras - nem poderá ser ella objecto de penhora ou arresto - as quaes devem ser eliminadas, subsistindo em tudo mais o dito paragrapho.

    João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em vinte nove de Novembro de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do lmperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    João Alfredo Corrêa de Oliveira.