Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.616, DE 25 DE OUTUBRO DE 1870 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.616, DE 25 DE OUTUBRO DE 1870
Eleva a categoria da legação do Brasil na Russia á de enviado extraordinario e ministro plenipotenciario.
Attendendo ás conveniencias do serviço publico, Hei por bem modificar o Decreto nº 3079 de 25 de Abril de 1863, elevando a categoria da minha Imperial Legação na Russia á de enviado extraordinario e ministro plenipotenciario.
O Visconde de S. Vicente, do Meu Conselho e do de Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros, o tenha assim entendido e faça executar, expedindo os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro, em vinte cinco de Outubro de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de S. Vicente.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 553 Vol. 1 pt II (Publicação Original)