Hei por bem, em execução do art. 23 da Lei nº 261 de 3 de Dezembro de 1841, Decretar o seguinte:

    Artigo unico. O Promotor Publico da Comarca da Lapa, creada na Provincia do Paraná, pela Lei nº 212 de 30 de Março do corrente anno, vencerá o ordenado de 800$000.

    O Barão de Muritiba, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado interino dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em doze de Agosto de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Barão de Muritiba.