Hei por bem Approvar o contracto que com este baixa, celebrado entre a Directoria Geral dos Correios do Imperio e Estevão Busk & Comp., representantes da companhia Liverpool, Brasil and River Plate Steam Navigation em 1 do corrente, para o serviço da navegação a vapor do Rio de Janeiro a Montevidéo.

    Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em sete de Junho de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque.

    Contracto que entre si celebrão o Director Geral dos Correios e Estevão Busk & Comp., representantes da companhia Liverpool, Brasil and River Plate Steam Navigation para o serviço da navegação costeira a vapor na linha do sul até Montevidéo.

    1ª Os vapores destinados ao serviço desta linha serão inteiramente novos e construidos com os melhoramentos ultimamente adoptados nos paquetes de 1ª classe, com accommodações bem arejadas para mais de 50 passageiros de ré, e espaço sufficiente debaixo de coberta para 200 passageiros de convés, com capacidade para receberem 400 toneladas de carga, lotação de 600 a 800 toneladas inglezas, calado não excedente a nove pés com carregamento completo, e marcha nunca inferior a 10 milhas por hora.

    Estas condições serão verificadas antes da aceitação dos vapores por uma commissão nomeada pelo Governo Imperial.

    2ª Os vapores serão nacionalisados brasileiros, ficando isenta sua acquisição de qualquer imposto por transferencia de propriedade ou matricula, gozaráõ de todas as isenções e privilegios de paquetes, e a respeito de suas tripolações se praticará o mesmo que se pratica com os navios de guerra nacionaes; o que os não isentará dos regulamentos policiaes e da alfandega.

    3ª Os vapores deveráõ ter a bordo os sobresalentes, aprestos, material, objectos de serviço dos passageiros e numero de officiaes, machinistas, foguistas e individuos de equipagem que forem marcados no acto do recebimento dos vapores pelo Governo, que fiscalizará a fiel observancia desta clausula.

    4ª O serviço começará dentro do prazo de 12 mezes, contados da promulgação do Decreto que approvar este contracto, salvo o caso de força maior; ou antes desse prazo, se a empreza conseguir habilitar-se para isso, precedendo, neste caso, aviso prévio de tres mezes ao Governo.

    5ª As viagens serão duas mensalmente, ambas do Rio de Janeiro até Montevidéo, com escala, tanto na ida como na volta, a 1ª pelos portos de Paranaguá, capital de Santa Catharina e cidade do Rio Grande do Sul, a 2ª pelos portos da capital de Santa Catharina e cidade do Rio Grande.

    O transporte das malas do Correio e dos passageiros com suas bagagens entre as cidades do Rio Grande e de Porto Alegre, será feito por vapores especiaes á custa da empreza.

    6ª Cada viagem redonda, sem a escala de Paranaguá, não excederá a 19 dias, nem a 22 quando os vapores tocarem naquelle porto, conforme está disposto na condição antecedente.

    7ª Os dias e horas da partida e chegada e o tempo da demora em cada porto das escalas serão fixados em uma tabella organizada pelo Director Geral dos Correios, de accôrdo com a empreza, e approvada pelo Ministerio da Agricultura.

    Esta tabella será revista sempre que o Governo, de accôrdo com a empreza, entender conveniente. Os prazos de demora serão contados por horas uteis, de sol a sol, do momento em que os vapores fundearem, ainda que seja em domingo ou dia feriado.

    8ª As alfandegas dos portos em que os vapores têm de tocar expediráõ os despachos necessarios para se proceder ao desembarque ou embarque da carga, ou das encommendas que elles transportarem ou tiverem de transportar com preferencia á descarga ou carga de qualquer embarcação, e sem embargo de domingos ou dias feriados; admittindo por conseguinte a despachos anticipados a carga e as encommendas, que porventura tenhão de ser transportadas pelos vapores da empreza. Os Presidentes das Provincias dentro das suas faculdades lhes prestaráõ a protecção e o auxilio de que por qualquer motivo necessitarem para a continuação de sua viagem dentro do devido tempo, e em cumprimento do contracto com o Governo Imperial, pagas pela empreza todas as despezas nos casos em que ellas tiverem lugar.

    9ª As Repartições do Correio deveráõ ter as suas malas sempre promptas a tempo de não retardarem a viagem dos vapores além da hora marcada para a sahida. E quando por culpa de alguma houver demora, soffrerá ella a multa de que trata a condição 14ª

    10. A tarifa das passagens e fretes será organizada de accôrdo e com approvação do Governo, ficando desde já estabelecido que as passagens e fretes por conta do Estado gozaráõ do abatimento de 10 % nos preços fixados na dita tarifa.

    11. A empreza fará transportar gratuitamente as malas do Correio, obrigando-se a fazel-as conduzir de terra para bordo e vice-versa, ou a entregal-as aos agentes do Correio devidamente autorizados para recebel-as.

    Os commandantes passaráõ e exigiráõ recibos das MaIas que entregarem e receberem.

    O Governo Imperial terá direito de embarcar nos vapores da empreza, livre das despezas de passagem e comedoria, em lugar distinto e com as precisas accommodações, um empregado do Correio, que incumbir-se-ha das respectivas malas. Em tal caso, os commandantes forneceráõ escaler para o embarque e desembarque das malas, mas não serão por ellas responsaveis.

    12. A empreza fará transportar gratuitamente quaesquer sommas de dinheiros que se remetterem do Thesouro, tanto ás Thesourarias das Provincias, como á legação e consulado em Montevidéo e vice-versa. Estas remessas serão encaixotadas na fórma das lnstrucções do Thesouro de 4 de Setembro de 1865, e entregues os volumes que as contiverem aos commandantes dos vapores, sem obrigação de procederem elles á contagem e conferencia das mesmas sommas, assignados previamente os conhecimentos de embarque, segundo os estylos commerciaes.

    Fica entendido que a restituição dos volumes intactos, isto é, sem signal exterior de violação, isenta os commandantes de toda e qualquer responsabilidade.

    13. A empreza. fica sujeita ás multas seguintes:

    § 1º De quantia igual á subvenção respectiva, se não effectuar alguma das viagens estipuladas.

    § 2º De 1:000$000 a 4:000$000, além da perda da subvenção respectiva, se a viagem, depois de encetada, fôr interrompida.

    Sendo a interrupção por força maior não terá lugar a multa, e a empreza perceberá a quota da subvenção correspondente ao numero de milhas que o vapor houver percorrido.

    § 3º De 500$000 de cada prazo de doze horas que exceder ao marcado, tanto para a partida como para a chegada dos vapores no porto do Rio de Janeiro.

    § 4º De 200$000 de cada hora que anticipar a sahida de seus vapores nos portos de escala salvo quando a sahida fôr determinada pela necessidade de aproveitar a maré, e o Presidente da Provincia, isto reconhecendo, autorizar a sahida anticipada por ordem escripta.

    § 5º De 100$000 a 500$000 pela demora que houver na entrega e recebimento das malas do Correio, no extravio ou máo acondicionamento a bordo, ou pelo facto de incumbir-se o commandante ou qualquer empregado de bordo do transporte da correspondencia fóra das ditas malas e sem estar devidamente franqueada com os sellos do Correio.

    14. A parte que occasionar em qualquer porto demora maior que a designada na tabella pagará á outra a multa de 200$000 por cada prazo completo de tres horas que exceder aos da referida tabella.

    Ficaráõ isentos da multa, o Governo, se a demora por elle determinada (a qual será sempre por ordem escripta) fôr causada por sedição, rebellião ou qualquer perturbação da ordem publica; e a empreza, se a demora fôr causada por força maior.

    15. Em retribuição dos serviços especificados neste contracto a empreza receberá de cada viagem redonda a subvenção de 10:000$000.

    16. O pagamento da subvenção será feito no Thesouro Nacional, em moeda corrente do Imperio, segundo requisição do Ministerio da Agricultura, de quem o Director Geral dos Correios, solicitará o dito pagamento depois de realizada a viagem e deduzidas ou addicionadas as multas em que porventura houver incorrido a empreza ou a administração.

    17. No caso de innavegabilidade de algum dos vapores da empreza, poderá ella, mediante prévia licença do Governo, fretar outro vapor nas condições exigidas, ou em caso de falta absoluta, nas que mais se lhes aproximarem para substituir provisoriamente aquelle.

    18. A interrupção do serviço contractado por mais de um mez em toda a linha ou parte della, sem ser por efeito de força maior, sujeitará a empreza á indemnização de todas as despezas que o Governo fizer para a continuação do referido serviço durante o tempo de interrupção, e mais a multa de 50% das mesmas despezas.

    No caso de abandono, além da caducidade do contracto, a empreza pagará a multa de 50% da subvenção annual, entendendo-se por abandono a interrupção de serviço por mais de tres mezes, salvo o caso de força maior.

    19. O Governo poderá lançar mão dos vapores da empreza para o serviço do Estado em circumstancias imperiosas e imprevistas, mediante prévio accôrdo, quanto ao preço, quér de fretamento quér da compra, cumprindo porém, que ella, no ultimo caso, os substitua por outros nas condições exigidas, e dentro do prazo de doze mezes.

    20. No caso de declaração de guerra entre o Brasil e qualquer potencia durante o prazo do contracto, o Governo se obriga a indemnizar a empreza do premio do seguro dos seus vapores pelo risco de guerra sómente, ficando a cargo da empreza o seguro pelo risco maritimo.

    21. As questões que suscitarem-se entre o Governo e a empreza, inclusive as que se derem sobre os preços de fretamento ou compra dos vapores nos termos da clausula 19ª serão resolvidas por arbitros. Se as partes contractantes não accordarem n'um mesmo arbitro, cada uma nomeará o seu e estes começaráõ os seus trabalhos por designar um terceiro cujo voto será definitivo. Se não houver accôrdo sobre o terceiro, cada arbitro escolherá um Conselheiro de Estado, e entre estes decidirá a sorte.

    22. Os casos de força maior serão justificados perante o Governo, que julgará de sua procedencia por decreto, precedendo audiencia da respectiva Secção do Conselho de Estado.

    23. A empreza se obriga a ter nesta Côrte um representante com plenos poderes para tratar e resolver directamente com o Governo Imperial as questões emergentes, ficando entendido que quantas surgirem entre ella e o Governo, ou entre ella e os particulares, serão tratadas e resolvidas no Brasil.

    24. A empreza obriga-se a entrar para o Thesouro Nacional, com a porcentagem proporcional á sua subvenção que fôr marcada pelo Ministerio da Agricultura para pagamento de um inspector geral, se o Governo Imperial deliberar-se a crear esta commissão, sob a seguinte base:

    Decretada a despeza a fazer com essa inspecção, sua importancia será dividida em quotas correspondentes aos contos de réis que o Estado pagar de subvenção ás emprezas de navegação, e cada uma destas concorrerá na proporção respectiva.

    Fica estabelecido que o maximo da porcentagem não excederá de 1/2 % da subvenção.

    25. O presente contracto terá vigor durante o prazo de cinco annos contados do dia em que começar o serviço da navegação, ficando estipulado que valerá por mais cinco annos, se 90 dias pelo menos, antes de findar aquelle primeiro periodo, o Governo Imperial ou a empreza não manifestar a resolução de daI-o por findo.

    Em todo o caso quando o Governo resolva contractar novamente o serviço da navegação, a empreza terá preferencia para continual-o em igualdade de circumstancias.

    26. Antes da assignatura do contracto, a empreza depozitará no Thesouro Nacional quantia igual a 10 % da subvenção annual. Se, findo o prazo fixado para começo do serviço, conforme a condição 4ª não estiverem no porto do Rio de Janeiro ou de Montevidéo os vapores necessarios, reverterá para o Estado a importancia do deposito, ficando o contracto rescindido sem mais formalidade. Começado o serviço dentro do prazo estipulado, será o deposito levantado pela empreza.

    27. A empreza não terá direito a exigir do governo algum outro favor ou isenção, além dos designa os nestas clausulas.

    28. Os effeitos deste contracto ficão dependentes de sua approvação pelo Governo Imperial.

    Directoria Geral dos Correios, em 1ª de Junho de 1870. - O Director Geral, Luiz Plinio de Oliveira. - Estevão Busk & .Comp. - Como testemunhas, José Ricardo de Andrade, José Tertuliano Monteiro de Mendonça.

    A cautela n. 53 assignada pelo Thesoureiro Geral, mostra que os emprezarios depositárão no Thesouro nesta data 24 apolices da divida publica de ns. 190479 a 190502, do valor nominal de 1:000$000.

    Rio, 1º de Junho de 1870. - Plinio de Oliveira.