Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.507, DE 20 DE ABRIL DE 1870 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.507, DE 20 DE ABRIL DE 1870
Abrindo ao Ministerio da Fazenda um credito supplementar de 14.710:422$000 para diversas rubricas do mesmo Ministerio no exercicio de 1869 a 1870.
Sendo insufficiente o credito votado no art. 7º da Lei n. 1507 de 26 de Setembro de 1867 para as despezas do Ministerio da Fazenda no exercido de 1869 a 1870, em que vigora a mesma lei em virtude da Resolução n. 1750 de 20 de Outubro de 1869; Hei por bem, ha conformidade do art. 12 da Lei nº 1177 de 9 de Setembro de 1862, e Tendo ouvido o Meu Conselho de Ministros, abrir ao dito Ministerio um credito supplementar de quatorze mil setecentos e dez contos quatrocentos e vinte dous mil réis, distribuido pelas rubricas mencionadas na tabella junta, assignada pelo Visconde de Itaborahy, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, que assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro, em vinte, de Abril de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de ltaborahy.
Tabella das verbas do art. 7º da Lei n. 1507 de 26 de Setembro de 1867, em vigor no exercicio de 1869 - 70 por virtude da Resolução n. 1750 de 20 de Outubro de 1869, as guaes carecem de augmento de credito, a que se refere o decreto desta data
| § 2º | Juros da divida interna fundada | 7.730:034$000 |
| § 4º | Caixa da amortização e filial da Bahia | 121:100$000 |
| § 5º | Pensionistas e aposentados | 170:696$325 |
| § 8º | Juizo dos feitos da fazenda | 23:183$000 |
| § 10 | Casa da moeda | 94:158$602 |
| § 16 | Despezas eventuaes, sendo 1.084:624$555 para differenças de cambio, calculadas as remessas ao cambio médio de 24 | 4.834:217$327 |
| § 17 | Premios, descontos de bilhetes da alfandega, commissões, carretagens, seguros, juros reciprocos, agio de moedas e metaes | 1.265:915$746 |
| Adiantamento da garantia de 2% provinciaes á estrada de ferro de S. Paulo, na fórma do Aviso do Ministerio da Agricultura de 15 de Junho de 1867 e do Decreto n. 2499 de 29 de Outubro de 1859 | 471:117$000 | |
| 14.710:422$000 |
Palacio do Rio de Janeiro, 20 de Abril de 1870. - Visconde de ltaborahy.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 227 Vol. 1 pt II (Publicação Original)