Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.498, DE 26 DE MARÇO DE 1870 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.498, DE 26 DE MARÇO DE 1870
Concede á companhia ingleza - The British and Foreign Marine lnsurance Company Limited. - autorização para estabelecer uma agencia na Provincia de Pernambuco.
Attendendo ao que Me requereu a companhia ingIeza de seguros maritimos - The British and Foreign Marine Insurance Company Limited - devidamente representada, e de conformidade com a Minha Immediata Resolução de 16 do corrente mez, tomada sobre o parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, exarado em Consulta de 21 de Fevereiro proximo findo; Hei por bem Conceder-lhe a necessaria autorização para estabelecer uma agencia na Provincia de Pernambuco, sob as seguintes condições:
1ª Em qualquer dos estabelecimentos bancarios existentes na mencionada Provincia depositará a companhia a quantia de 10:000$000 como fundo de garantia;
2ª Os actos da companhia praticados no Imperio serão regidos pelas leis brasileiras;
3ª A companhia responderá pelos actos dos seus agentes no Imperio e pelo cumprimento de todas as obrigações que elles contrahirem;
4ª Será trazida ao conhecimento do Governo Imperial qualquer alteração que soffrerem os estatutos por que se rege a companhia.
Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em vinte seis de Março de mil oitocentos e setenta quadragesimo nono da Ïndependencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 177 Vol. 1 pt II (Publicação Original)