Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.470, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1870
EMENTA: Declara de 1ª entrancia a comarca do Rio Pardo ultimamente restaurada na Provincia de Minas Geraes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 78 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PRIMEIRA ENTRÂNCIA - Rio Pardo de Minas, MG