Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.459, DE 21 DE JANEIRO DE 1870 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.459, DE 21 DE JANEIRO DE 1870
Concede á companhia Northen Assurance Company, autorização para estender suas operações ás Provincias das Alagôas, Parahyba, Rio Grande do Norte, Ceará, Maranhão e Pará.
Attendendo ao que Me requereu a companhia ingleza de seguros Northern Assurance Company, devidamente representada, e de conformidade com a Minha Immediata Resolução de 15 do corrente mez, tomada sobre parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, exarado em Consulta de 8 de Novembro ultimo, Hei por bem Conceder-lhe a necessaria autorisação para estender suas operações ás provincias das Alagôas, Parahyba, Rio Grande do Norte, Ceará, Maranhão e Pará, sob as clausulas que baixarão com o Decreto n. 3811 de 13 de Março de 1867.
Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em vinte um de Janeiro de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 46 Vol. 1 pt II (Publicação Original)