Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.451, DE 12 DE JANEIRO DE 1870 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.451, DE 12 DE JANEIRO DE 1870
Autorisa o English Bank of Rio de Janeiro, limited, para estabelecer uma caixa filial na Cidade de Santos, da Provincia de S. Paulo.
Attendendo ao que Me representou o English Bank of Rio de Janeiro, limited, por seu bastante procurador Edward Ross Duffleld, e de conformidade com a Minha Immediata Resolução de 22 de Dezembro proximo findo, tomada sobre parecer da Secção de Fazenda do Conselho de Estado de 18 do mesmo mez: Hei por bem Autorisar o referido Banco para estabelecer uma Caixa filial na Cidade de Santos, da Provincia de S. Paulo, ficando a dita Caixa sujeita ás regras e condições prescriptas no Decreto nº 3212 de 28 de Dezembro de 1868.
O Visconde de Itaborahy, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, aos doze de Janeiro de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do lmperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Itaborahy.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1870, Página 11 Vol. 1 pt II (Publicação Original)