Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.443, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1869 - Publicação Original

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DECRETO Nº 4.443, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1869

Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas novo credito supplementar, na importancia de 63:272$430,para cobrir as despezas feitas pela verba - Iluminação Publica - no exercicio de 1868 - 1869.

Sendo insufficiente a quantia votada no § 9º, art. 8º da lei de orçamento n. 1507 de 26 de Setembro de 1867, bem como a de que trata o Decreto n.4357 de 24 de Abril deste anno, tendo ouvido o Conselho de Ministros: Hei por bem, na fórma do § 2º; art. 4º da Lei n. 589 de 9 de Setembro de 1850, e do art. 12 da de n. 1177 de Setembro de 1862, abrir ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas novo credite supplementar de 63:272$430 para cobrir as despezas pela verba - Illuminação Publica pertencentes ao exercicio de 1868-1869, como se vê da demonstração junta dando-se disso conhecimento ao poder legislativa na sua proxima reunião.

    Paulino José Soares de Souza, do meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, e interinamente dos da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em vinte quatro de Dezembro de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José ,Soares de Souza

Demonstração da despeza com a verba - Illuminação Publica - no exercicio de 1868 - 1869, a que se refere o Decreto desta data.

LEI Nº 1507 DE 26 DE SETEMBRO DE 1867 (ART. 8º § 9º) CAMBIOS CONSUMO PAGAMENTOS SEGUNDO OS CAMBIOS. TOTAL
Illuminação a gaz          
Nas ruas e praças da Cidade 1868 Jullho 18 1/4 1.899.240 38 75:865$557  
    Agosto 19 1/4 1.820.128 52 68:930$560  
    Setembro 19 3/4 1.670.664 14 61:666$343  
    Outubro 19 1.618.071 26 62:082$818  
    Novembro 17 1/8 1.479.601 6 62:983$682  
    Dezembro 18 1/2 1.482.126 .. 58:403$775  
               
  1869 Janeiro >> 1.364.782 56 53:779$824  
    Fevereiro 18 5/8 1.302.088 3 50:964$860  
    Março 18 1/2 1.531.180 8 61:124$907  
    Abril 18 3/8 1.599.044 6 63:439$633  
    Maio >> 1.739.264 .. 69:002$633  
    Junho 18 3/4 1.723.949 2 67:104$930 755:351$722
               
No jardim do Passeio Publico 1868 Julho 18 1/4 13.909 .. 207$906  
    Agosto 19 1/4 13.200 .. 191$517  
    Setembro 19 3/4 21.700 .. 279$332  
    Outubro 19 19.500 .. 263$076  
    Novembro 17 1/8 16.600 .. 231$373  
    Dezembro 18 1/2 22.800 .. 309$612  
               
  1869 Janeiro >> 19.300 .. 268$746  
    Fevereiro 18 5/8 14.600 .. 208$516  
    Março 18 1/2 23.400 .. 316$618  
    Abril 18 3/8 19.200 .. 267$696  
    Maio >> 17.400 .. 247$937  
    Junho 18 3/4 23.100 .. 308$112 3:122$443
Importancia da illuminação para a camara dos Srs. deputados  7:208$000
Dita do consumo de 20 combustores na praça da Constituição 1:511$503
Dita da remoção de combustores de uns outros pontos 590$000
Illuminação azeite  
Vencimento dos empregados e cavalgadura para o administrador 7:789$462  
Despeza com serviços desta illuminação 6:555$300 14:311$762
    782:248$430
Credito da lei  570:139$280  
Dito do decreto nº 4357 de 24 de Abril de 1869 148:816$720 718:976$000
Deficit 63:272$130

    Palacio do Rio de Janeiro, em 24 de Dezembro de 1869. - Paulino José Soares de Souza


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1869


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 456 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)